A Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina – Esmesc iniciou, na última segunda-feira, o seu ano letivo, com uma aula magna ministrada pelo Diretor Executivo da Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Pedro Manoel Abreu, sobre o tema “Poder Judiciário e Novos Direitos”. O evento marcou o início das atividades acadêmicas dos alunos dos Módulos I, II e III da instituição de ensino.

Ex-presidente do Tribunal de Justiça (2006/2008) e doutor em Direito pela UFSC, o desembargador Pedro Abreu fez uma ampla abordagem sobre a crescente procura do Poder Judiciário pela sociedade e a capacidade da Justiça em dar respostas em tempo razoável à enorme avalanche de demandas que aportam todos os dias nos fóruns e tribunais do País.

Para o magistrado, a raiz do problema está no fato de que impera no Brasil uma cultura essencialmente “demandista”, em que todos os conflitos acabam sendo resolvidos única e exclusivamente pelo Poder Judiciário, justamente por ser este o detentor do monopólio da jurisdição. Por conta disso, continua, é inútil investir cada vez mais na criação de novas Varas, novas comarcas e na contratação de mais juízes e mais servidores. “É razoável essa ampliação física do Poder Judiciário para atender essa cultura demandista?”, indagou, acrescentando que, ao longo do tempo, a cultura da conciliação foi sendo paulatinamente banida da legislação.

Outro ponto discutido pelo magistrado foi com relação à ausência de implementação de um Estado de Bem Estar Social (Welfare State) em nosso País, o que obrigou a magistratura a se envolver cada vez mais em questões sociais e na política. “Num País como o Brasil, cumpre ao Judiciário agir para cobrir o déficit de democracia. Mas é legítimo esse ativismo judicial? Um governo dos juízes?”, questiona.

De acordo com o magistrado, a questão hoje não é mais ampliar o Poder Judiciário, mas quebrar o monopólio da Justiça, estimular a conciliação, criar novas formas de resolução de conflitos e, principalmente, reduzir a cultura do litígio vigente. Citou, entre outros exemplos, o próprio Estado, que é hoje o maior cliente da Justiça. “Se o Estado inviabiliza a Justiça, não seria o caso de criar uma Justiça administrativa?”, perguntou. Ao final, Pedro Abreu comentou sobre os novos direitos que surgem na cena contemporânea, a partir da própria evolução da sociedade.