No primeiro debate do dia, o juiz de direito Rubens Casara, titular da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, proferiu a palestra "Autoritarismo e Ciências Penais", com um balanço dos sistemas penais desde os tempos da Idade Média até os dias atuais. O magistrado também ressaltou as contradições do direito criminal, no tocante às normas constitucionais, e a influência da mídia nos casos de forte apelo popular. “A necessidade de agradar a opinião pública, muitas vezes formada por meio da desinformação, acaba por atingir à norma constitucional da presunção de inocência. Um exemplo disso é a ação 470. Houve, inclusive, a aplicação de multa não prevista em lei, um atentado ao Estado de Direito”, frisou.
Para o magistrado, é preciso rever o atual sistema carcerário, investir em programas sociais e mudar crença de que a Justiça pode resolver todos os problemas sociais. “A reincidência prova o fracasso do Estado na execução do Direito Penal, já que promete ressocializar o cidadão, mas não consegue êxito nisso. Em vários países, a agravante é até considerada ilegal. E tudo isso, aliado a falta de investimento nas causas sociais, são sintomas nítidos no autoritarismo, que ainda é fomentado pela mídia, com a crença de que a polícia e Justiça podem resolver todos os problemas”, ressaltou.

Em seguida, foi a vez da promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend se dirigir à mesa de honra para proferir a palestra “O sujeito da pós-modernidade e o controle do Ministério Público”. A promotora fez um apanhado histórico da busca pela liberdade na idade moderna, o avanço da ciência e o abuso dela, que trouxe como conseqüências as duas grandes guerras do século 20. Para ela, apesar de todos os avanços tecnológicos, as ciências penais não seguiram a evolução do ser humano. “Nós somos muito diferentes do homem de dois séculos atrás, para qual o Código Penal atual ainda está destinado, de intimidá-lo com as penas, as quais fariam o sujeito não reincidir, algo que não se confirma nos dias de hoje. Além de uma mudança no código, temos de trabalhar com ciências transdisciplinares, olhando mais profundamente às características das vítimas e dos acusados”, analisou.

Na parte da tarde, os trabalhos foram iniciados pela professora doutora Vera Regina Pereira de Andrade, docente da Universidade de Federal de Santa Catarina e uma das criminalistas mais conceituadas do Brasil. Em sua palestra, cujo tema era “Análise Criminológica da Reforma Penal”, a professora apresentou um estudo minuciosa sobre a proposta do novo Código Penal, em tramitação no Senado, e teceu diversas críticas sobre o projeto. “Duvido que a comissão tenha entrado em alguma prisão. Os membros nunca trabalharam conjuntamente. Cada um ficou com uma área e os conflitos foram imensos. As votações não foram seguidas a risca, com amplas dissidências. No texto, não são abordados a ressocialização nem a superlotação. Além disso, silencia sobre a função social da pena”, concluiu.
A professora também apresentou um balanço sobre as características dos detentos da América Latina, em sua maioria homens, de cor negra e de baixa classe econômica. E ela acredita na mobilização da sociedade civil organizada para a suspensão do projeto, que em sua opinião, viria somente com o objetivo de beneficiar as classes dominantes. “Não é um projeto democrático e, sim, imperial, napoleônico. É assustadora a quantidade de tipos criminais voltados à paz pública e o terrorismo. O motivo? A Copa do mundo. Vamos festejá-la com um tanque contra os pobres, que poderiam atrapalhar ou vender uma falsa imagem nossa lá fora”, desabafou.

Logo em seguida, uma pausa nos debates sobre as Ciências Criminais, para uma homenagem à juíza substituta de 2º Grau, Maria Terezinha Mendonça, conhecida carinhosamente pelos amigos como “Doutora Tetê”. O diretor da Esmesc, juiz Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, e a diretora cultural da escola, juíza Ana Cristina Borba Alves, entregaram à magistrada, recentemente aposentada, uma placa em homenagem às décadas de trabalho prestadas à esfera criminal. “É uma juíza humana, que atendia a todos da melhor maneira possível, desde o réu de uma ação até um prefeito. Durante os anos de carreira, trabalhou sempre pensando em dar o melhor de si em prol do cidadão”, comentou a juíza Ana Cristina.

No encerramento das atividades da 10ª Jornada da Esmesc, uma palestra com o professor e advogado Valério Mazzuoli, especialista em direito internacional. Com o tema “Os Tratados Internacionais e sua aplicabilidade aos Sistemas Penal e Processual Penal Brasileiro”, o professor apresentou as diretrizes dessa esfera a partir da Constituição de 1988 e os acordos dos quais o Brasil aderiu nos últimos anos. Para ele, os operadores do direito devem se adequar a essas novas culturas jurídicas, já que o mundo está cada vez mais globalizado. “Às vezes estudamos temas novos, mas com a mentalidade antiga. E com esse turbilhão de informações é necessário o conhecimento de elementos inovadores, ainda não comuns no nosso direito. Temos de nos alinhar aos mandamentos internacionais”, concluiu. E para o ano seguinte, uma nova jornada já está sendo pensada. Em parceria com a Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e a Academia Judicial, a Esmesc planeja um Ciclo de Debates sobre a reforma do Código Penal ainda para o 1º semestre de 2013.