Esmesc abre prazo para o envio de artigos para Edição Comemorativa da Revista da ESMESC – Juizados Especiais

Neste ano, a 23ª Edição da Revista da ESMESC será em homenagem aos 15 anos de promulgação da Lei n° 9099/95. Essa edição conterá somente artigos sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de autoria de Magistrados Catarinenses.

Com essa homenagem, a Direção da Esmesc busca enaltecer a produção científica da Magistratura do nosso Estado e disseminar amplamente o trabalho desenvolvido nos Juizados Especiais Catarinenses.

A Lei n° 9099/95, tida por muitos abalizados operadores do direito como um divisor de águas na história do Poder Judiciário pátrio, foi criada em 1995 para regulamentar o disposto no art. 98, I da Constituição Federal, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aproximando o cidadão da justiça, procurou atender o princípio da celeridade processual simplificando a tramitação de causas de menor potencial ofensivo. Apresentando relevância indiscutível, a Lei vem influenciando no dia a dia de muitos cidadãos que procuram o Poder Judiciário para resolver seus conflitos e encontram uma solução na CONCILIAÇÃO.

A fim de participar da seleção, os Magistrados deverão remeter seus artigos sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais até o dia 20 de agosto para o endereço eletrônico [email protected], conforme o disposto no Edital 009/2010 - Esmesc (anexo).