Atualizações do período de 16 a 19 de agosto:
Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria
MP deve demonstrar ocorrência de prejuízo para fins de declaração de nulidade
Propositura de cautelar de exibição de documentos serve como medida preparatória da execução
Habeas corpus não serve para inibir realização de exame de sanidade mental
Está proibido o protesto de letras de câmbio
O direito de igualdade entre homens e mulheres
