Atualizações do período de 29 de agosto a 02 de setembro:

• Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros

• Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de patrão

• Reconhecida repercussão em RE sobre pensão por morte

• O fim do voto secreto nas listas sêxtuplas da OAB

• Apreensão de CNH para motorista flagrado por bafômetro é medida legal

• Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil

• Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

• Uso de documento falso não está abrangido pelo direito à autodefesa de foragidos