Atualizações do período de 12 a 16 de setembro:
Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo
É possível regressão cautelar de regime sem oitiva do condenado
Falta grave durante o cumprimento da pena altera data-base para concessão de benefícios
Salário-mínimo no dia do crime:referência para princípio da insignificância
Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito
Adoção consentida pode virar lei