Atualizações do período de 19 a 23 de setembro:

• Cliente desorganizado não tem direito a reaver valores cobrados pelo Besc

• Seção uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado

• Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes

• Policial expulso por sexo em quartel não consegue reintegração

• Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é inconstitucional

• Afastada a aplicação da insignificância em processo de réu que furtou cheque de amigo