Atualizações do período de 10 a 14 de outubro:
Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo
Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado
Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil
Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto
Ausência de rastreador isenta seguradora da cobertura de furto
Justiça releva delito que constituiu fato isolado na vida de um trabalhador