Atualizações do período de 10 a 14 de outubro:

• Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo

• Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado

• Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

• Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto

• Ausência de rastreador isenta seguradora da cobertura de furto

• Justiça releva delito que constituiu fato isolado na vida de um trabalhador