Atualizações do período de 28 de novembro a 02 de dezembro:

• Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

• Suspensa execução contra morador que não pagou mensalidades à associação da qual não participa

• Perda do poder familiar de pai encarcerado e mãe usuária de crack

• Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia

• Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadual

• Negada indenização por divulgação de condenação criminal

• Professora que recusou na classe segunda aluna com necessidades especiais não cometeu crime

• AMANTE PERDE NA JUSTIÇA DIREITO DE RECEBER PENSÃO POR FIM DE RELACIONAMENTO

• Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida

• Preso beneficiado com progressão não pode permanecer em regime fechado