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Para: Magistrados
Assunto: Info Legis
Edição n° : 28
Data: 03/02/2012
Info Legis
Atualizações do período de 1º a 03 de fevereiro:
Supremo decide por 6 a 5 que CNJ tem autonomia para investigar juízes
Des. Cláudio Barreto Dutra assume a presidência do Tribunal de Justiça
Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal
Imposto de renda deverá incidir em reparação por acidente de trabalho
Não cabe dano moral por troca de nomes de irmãos em registro policial
Namoro da ex-mulher não exime ex-marido do pagamento de alimentos