Atualizações do período de 27de fevereiro a 05 de março:

• Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

• Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento

• Juros de mora em ação de complemento de DPVAT incidem a partir da citação

• Supermercado deve responder por furto de veículo em seu estacionamento

• Expulso com socos e pontapés, homem será indenizado por casa noturna

• Motorista é absolvido por inconstitucionalidade no Código de Trânsito