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Para: Magistrados
Assunto: Info Legis
Edição n° : 31
Data: 12/03/2012
Info Legis
Atualizações do período de 06 a 12 de março:
Sérgio Junkes assume presidência da Associação dos Magistrados Catarinenses
Abarrotado de processos, STJ busca filtros para reduzir a demanda e priorizar a qualidade
Preso que progride para o regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego
Curador especial para menores é desnecessário em ação de destituição de pátrio poder movida pelo MP
Regressão de regime a condenado que tentou fuga de hospital com 2 facas
Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor