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Para: Magistrados
Assunto: Info Legis
Edição n° : 34
Data: 01/06/2012
Atualizações do período de 28 de maio a 01 de junho:
STF: Crimes contra meio ambiente e de falsificação de guias ambientais geram conflito de atribuições
STF: Supremo conclui julgamento de ADI sobre vara para julgar crime organizado em Alagoas
STJ: Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes
STJ: Execução de medida de segurança só pode ser iniciada quando a sentença transitar em julgado
STJ: Contratação de temporários dá direito de nomeação a candidata aprovada fora das vagas
STJ: Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave
STJ: Quinta Turma mantém prisão de homem acusado de pedofilia na internet
STJ: Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede
STJ: Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato
TJSC: “Copia e cola” em apelação resulta em multa e indenização por má-fé
TJSC: Condenado Réu que usou filho adolescente para furto em empresa familiar
TJSC: TJ Confirma pena a mulher que registrou queixa de estupro contra amante
TJSC: Reintegrada servidora que pediu exoneração após passar em concurso anulado
TJSC: TJ confirma decisão que garantiu vaga em creche para menina na capital
TJSC: Aluno formado que não recebeu diploma e perdeu emprego será indenizado
TJSC: Condenação de pai embriagado que acertou filha com escorredor de louças
TJSC: Tribunal nega liberdade a acusado de tentativa de estupro durante carona
TJSC: Ação popular não vinga sem ato ilegal ou lesividade ao patrimônio público
TJSC: Médico e hospital são condenados em R$ 100 mil por morte de bebê