Atualizações do período de 18 a 22 de junho:

• STF: Ação por FGTS gera honorários advocatícios, reitera Plenário
• STJ: Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado
• STJ: Liminar suspende processos sobre cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água
• STJ: Defeito em carro zero quilômetro, por si só, não causa dano moral
• STJ: Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança
• STJ: Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
• TJSC: Dano moral a jovem que ilustrou matéria em revista sem dar consentimento
• TJSC: Sem provas de dano ao erário, TJ rejeita denuncia contra prefeito
• TJSC: Médico pagará R$ 15 mil a paciente por esquecer pedaço de bisturi em joelho
• TJSC: Embriaguez ao volante. Motorista irá responder por homicídio frente ao júri
• TJSC: Bem imóvel adquirido antes de união que durou 3 meses não será partilhado