Atualizações do período de 09 a 13 de julho:

• STJ: Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado
• STJ: Complementação do DPVAT pode ser requerida a qualquer seguradora que integra o sistema
• STJ: Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento, considerando cada beneficiário identificado
• STJ: Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
• STJ: É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
• STJ: CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
• STJ: Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
• TJSC: Partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento
• TJSC: Mantida pena para homem que tentou influenciar autoridade ambiental
• TJSC: 4ª Câmara Criminal substitui prisão por restritiva de direito a traficante
• TJSC: Honorários advocatícios - réu paga mesmo se processo perde objeto da disputa