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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 43
Data: 10/08/2012
Atualizações do período de 06 a 10 agosto:
STF: Condenado por roubo qualificado em SP cumprirá pena em regime semiaberto
STF: liberada divulgação de vencimentos de servidores de Porto Alegre (RS)
STF: Ministro aplica entendimento do Plenário sobre "prefeito itinerante"
STJ: Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários
STJ: Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior
STJ: Prescrição de ação indenizatória não pode ser suspensa sem ação penal em curso
STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha
STJ: Intempestividade de recurso restabelece caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor
STJ: Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral
TJSC: TJ confirma pena mais severa a comerciante envolvido em receptação
TJSC: Sem dolo ou fraude, juíza não indenizará ré condenada com pena prescrita
TJSC: Em lide que envolve aluguéis, valor da ação não é o preço dos imóveis
TJSC: 4ª Câmara Civil do TJSC afasta indenização por dano afetivo
TJSC: Defeito na medição de combustível é motivo para substituição de carro zero
TJSC: Imprensa não causa dano se auxilia na fiscalização da atuação de políticos
TJSC: Seguradora tem obrigação de indenizar por morte em caso de “venda casada”
TJSC: TJ anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel