Atualizações do período de 13 a 17 agosto:

• STF: 2ª Turma - Exame criminológico para progressão de regime é facultativo
• STF: 1ª Turma defere extradição de espanhol acusado de estelionato
• STJ: Mantido mandado de prisão contra acusado de tráfico de remédios pela internet
• STJ: Corte de diárias de viagem não autoriza indenização por lucros cessantes
• STJ: Prêmio milionário da Mega-Sena será dividido em Santa Catarina
• STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio
• STJ: Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
• STJ: Ministro proíbe operações-padrão das Polícias Federal e Rodoviária Federal
• TJSC: Filho não recebe alimentos se utiliza faculdade como desculpa para o ócio
• TJSC: Embriaguez. Seguro deve honrar o contrato de terceiros prejudicados
• TJSC: TJ mantém condenação de homem por comércio e adulteração de armas de fogo
• TJSC: CNJ confirma legalidade da criação de funções comissionadas para a CGJ
• TJSC: Empresa de ônibus indeniza pais de rapaz morto em acidente com moto