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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 45
Data: 24/08/2012
Atualizações do período de 20 a 24 agosto:
STF: 2ª Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental
STF: 1ª Turma: anulada sentença de pronúncia por excesso de linguagem
STJ: Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança
STJ: Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento
STJ: Médicos com jornada de 40 horas não podem receber adiantamento do PCCS em dobro
STJ: Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
STJ: Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
STJ: Farmácia deve indenizar cliente por reutilização de seringa descartável
STJ: Acumulação aposentadoria com auxílio-acidente só ocorre se for anterior à edição da MP 1.596
TJSC: Site indenizará usuário que vendeu notebook mas não recebeu pagamento
TJSC: Ação abusiva de policiais garante indenização de R$ 10 mil a homem agredido
TJSC: Leis sobre filas e dispositivos de segurança em bancos são constitucionais
TJSC: Receptação de máquina de lavar furtada não caracteriza crime insignificante
TJSC: Recusa de cartão de crédito gera dissabores, mas não causa dano moral
TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante acesso a propriedade
TJSC: Necessidade de alimentos provisórios tem de estar provada com segurança