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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 46
Data: 31/08/2012
Atualizações do período de 27 a 31 agosto:
STF: Belo Monte, ministro Ayres Britto defere liminar requerida pela AGU
STF: 2ª Turma afasta qualificadora do elemento surpresa em morte por acidente de trânsito
STF: Aplicado entendimento do Plenário quanto ao regime de cumprimento de pena em crime de tráfico
STF: Crime cometido por militar fora do trabalho deve ser julgado pela Justiça comum
STJ: Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto
STJ: Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva
STJ: Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco
STJ: Falta de renúncia ao direito pleiteado na ação justifica que ente público se oponha à desistência do autor
STJ: Sexta Turma nega pedido de cassação de competência a acusado de tráfico internacional
TJSC: Mágoa por multa de trânsito não dá suporte a indenização por dano moral
TJSC: Tentativa de suborno, mesmo sem apreensão de dinheiro, é crime de conduta
TJSC: Certidão de batismo pode corrigir registro tardio de nascimento
TJSC: Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade
TJSC: Paraplégico após anestesia, paciente receberá indenização de R$ 240 mil
TJSC: Banco deve indenizar cliente por não efetuar quitações agendadas
TJSC: Seleção de taxistas em Florianópolis tem critérios válidos, segundo TJ