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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 47
Data: 06/09/2012
Atualizações do período de 03 a 06 setembro:
STF: Reafirmada jurisprudência que autoriza demissão de policial por meio de processo administrativo
STF: Liminar garante que condenado fique em liberdade até abrir vaga em regime semiaberto
STJ: Administrador de centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas
STJ: Negligência do banco que não segurou produção contra perda por caso fortuito extingue execução
STJ: Julgamento de apelação que reexamina fatos não pode ser feito individualmente pelo relator
STJ: IPI objeto de incentivo fiscal não pode ser cobrado na transferência de veículo à seguradora
STJ: Liminar suspende decisão que responsabilizou empresa de ônibus por danos causados durante assalto
STJ: Publicado acórdão que definiu obrigatoriedade do bafômetro para caracterizar embriaguez ao volante
TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público
TJSC: TJ reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens
TJSC: Descuido de consumidora em compras isenta supermercado de furto de bolsa
TJSC: Pai e madrasta pegam 17 anos de reclusão por abuso contra crianças
TJSC: TJ concede indenização a homem ofendido por matéria de jornal
TJSC: Lei que definia prazo para consulta de crianças é inconstitucional, diz TJ
TJSC: Não é bagatela deixar de pagar R$ 8 mil em tributos estaduais, afirma TJ