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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 48
Data: 14/09/2012
Atualizações do período de 10 a 14 setembro:
STF: 2ª Turma nega pedido de remição a detento que faz curso de capoeira na prisão
STF: Bósnio preso por tráfico de drogas tem extradição deferida pela 2ª Turma
STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor
STJ: Mantida aplicação da pena de perdimento de mercadorias a indústria de compensados
STJ: Ações posteriores no Brasil não impedem homologação de sentença estrangeira
STJ: Motorista acusado de homicídio no trânsito de BH vai a júri popular
STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano
STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito
STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada
STJ: Roubo contra marido e mulher não impede reconhecimento de dois crimes contra o patrimônio
STJ: Prazo para ajuizar ação de exibição de documento está vinculado à vigência de contrato bancário
STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição
TJSC: Falta de cautela de empresas redunda em indenização de R$ 14 mil
TJSC: Briga de casal não pode ser resolvida apenas com documentos unilaterais
TJSC: TJ nega recurso de banco e amplia danos morais de R$ 8 mil para R$ 35 mil
TJSC: Dispensar candidato após entrevista para emprego não implica em dano moral
TJSC: Princípio da bagatela para reincidente, em cidade pequena, é relativo
TJSC: Tatuagem não pode excluir candidato aprovado em concurso da Polícia Militar
TJSC: Motorista que atropelou ciclista na contramão deve pagar indenização
TJSC: Condenado por matar agricultor, homem indenizará família em R$ 200 mil
TJSC: TJ sobrepõe vínculo biológico ao socioafetivo em ação de paternidade