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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 50
Data: 05/10/2012
Atualizações do período de 01 a 05 outubro:
STF: Negado pedido de Santa Catarina sobre transferência na gestão do SAMU
STF: 2ª Turma afasta prescrição em caso de militar que desertou com menos de 21 anos
STF: Cassada decisão que negava aplicação do CDC a contrato bancário
STJ: Anulação de atos praticados por advogado suspenso do exercício profissional não é automática
STJ: Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo
STJ: Admitida reclamação sobre bloqueio de alto valor nas contas de seguradora por juizado especial
STJ: Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave
STJ: Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
STJ: Defesa de quatro minutos no tribunal do júri leva Sexta Turma a anular julgamento
STJ: Primeira Turma dispensa prova de dilapidação e mantém bloqueio dos bens de ex-prefeito
STJ: Seguro de vida em grupo e temporário não gera obrigação de renovar apólice ou ressarcir consumidor
STJ: Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa
TJSC: Para TJ, apresentação de cheque clonado, por si só, não enseja dano moral
TJSC: TJ confirma decisão para município providenciar creche em período integral
TJSC: TJ mantém condenação de advogado por apropriação indébita na Capital
TJSC: Namoro não absolve homem de pena por estupro de adolescente de 13 anos
TJSC: TJ mantém indenização a cliente fraudado e aplica multa por má-fé ao banco
TJSC: Triplicada indenização em favor de aposentado por desconto ilegal de banco