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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 51
Data: 11/10/2012
Atualizações do período de 08 a 11 outubro:
STF: Negada cautelar em ADI sobre Lei das Eleições
STF: Ministro aplica rito abreviado a ADI contra Decreto 7.777/12
STJ: Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
STJ: Primeira Turma mantém condenação de médica que emitiu atestado para si
STJ: Mantida ação penal contra juiz que não se declarou impedido em processo do interesse de sua escrevente
STJ: Kalunga deve indenizar CBF por uso de símbolo em cadernos da banda Sepultura
STJ: Advogado de corréu pode participar do interrogatório de outros acusados
STJ: Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher
STJ: Não é possível determinar, em liquidação de sentença, a indenização de danos deduzidos por meras presunções
STJ: Se não tiver estrutura, MP pode pedir providências do Judiciário para proteger direitos de menores
STJ: Mantida decisão que condenou bancos em Rondônia a prestar atendimento prioritário a idosos
STJ: Falta de intimação para defesa final anula punição contra empresa
TJSC: Justiça garante educação especial para criança portadora de autismo
TJSC: Motorista compra CNH falsa no trabalho e se diz vítima, mas é condenado
TJSC: Tribunal recrudesce e majora pena a assaltante de padarias em Criciúma
TJSC: Adágio popular 'Quem paga mal paga duas vezes' se aplica a julgado do TJ
TJSC: Primeiras condenações a empresas por dano ambiental na baía da Babitonga
TJSC: Tribunal nega liberdade a acusado de roubar R$ 100 mil de família
TJSC: Banco ressarcirá jovem cujos depósitos em caixa eletrônico sumiram da conta
TJSC: Casal de Chapecó indenizará técnico de refrigeração por ofensas racistas
TJSC: Plano de saúde terá de pagar dano moral por negar tratamento para idosos
