Se não conseguir visualizar este
informativo
CLIQUE AQUI
Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 53
Data: 26/10/2012
Atualizações do período de 22 a 26 de outubro:
STF: Negada liminar em HC a acusado de operar rádio clandestina
STJ: Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
STJ: Margem dos bancos não está limitada a 20% sobre o custo de captação dos recursos
STJ: Ilegalidade de interceptações telefônicas anula provas na investigação de escândalo em Sorocaba (SP)
STJ: Seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão
STJ: Valor de indenização a cliente de banco limita aplicação de multa judicial
STJ: Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público
STJ: Repetição do indébito não exige ação própria ou reconvenção
STJ: Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital
STJ: I Jornada de Direito Comercial aprova 57 enunciados
TJSC: Filha de doméstica criada por patrões tem direito à herança da mãe afetiva
TJSC: Justiça mantém júri popular para curandeira acusada de provocar aborto
TJSC: Tribunal concede indenização por afogamento de jovem em travessia fluvial
TJSC: TJ condena faculdade a indenizar aluno por 5 anos de espera pelo diploma
TJSC: Homem devolverá, com juros e multa, depósito feito por engano em sua conta
TJSC: Homem acusado de matar a mulher na frente do filho adolescente vai a júri
TJSC: Limite de idade em concurso para corpo de bombeiros deve ser fixado em lei
TJSC: Mantida medida socioeducativa para jovem flagrado no tráfico por seis vezes
TJSC: BO, sem provas contrárias, traduz e aponta responsabilidades em acidentes
TJSC: Dono de açude não cercado indenizará família de criança que morreu afogada
