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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 55
Data: 09/11/2012
Atualizações do período de 05 a 09 de novembro:
STF: Competência para julgar crime de violação de direito autoral é tema com repercussão geral
STF: STF vai analisar legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
STF: 1ª Turma concede liberdade a comerciante acusada de ser mandante de assassinato em Bertioga (SP)
STF: 1ª Turma julga prejudicado HC de acusado de ser mentor intelectual em sequestro de crianças
STF: Concedida liminar em reclamação sobre Plano Collor I
STF: Primeira Turma nega HC a acusado de repasse de cola eletrônica em concurso
STJ: Prescrição de complementação de aposentadoria atinge pagamentos anteriores a cinco anos da ação
STJ: Clube de futebol terá de indenizar policial ofendido por jogador durante partida
STJ: É ilegal cobrar das empresas telefônicas por uso de vias públicas para prestar seus serviços
STJ: Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
STJ: Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria
STJ: Juiz não pode continuar ação penal sem analisar defesa prévia
STJ: Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
STJ: Mantida prisão preventiva de policial civil acusado de integrar quadrilha
STJ: Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado
STJ: Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda
TJSC: TJ sustenta decisão que negou danos materiais por furto na Zona Azul
TJSC: Ausência de prova encerra discussão sobre aluguel entre locador e locatário
TJSC: Pais bancarão prejuízo provocado por adolescente ao colidir em viatura PM
TJSC: Tribunal confirma decisão que determinou afastamento do prefeito de Xaxim
TJSC: Turista no Rio, sem conhecimento da noiva, perde ação por dano moral
TJSC: Aquaplanagem não exclui culpa de motorista em acidente de trânsito
TJSC: Médica e hospital de Camboriú condenados por morte de recém-nascido
TJSC: Justiça concede danos morais a homem que ficou surdo ao longo da carreira
TJSC: Por si só, o desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia
TJSC: TJ confirma decisão que impediu a prática da justiça pelas próprias mãos
