Atualizações do período de 27 de junho a 01 de julho:

• Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

• Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial

• Publicada a resolução do CNJ que assegura auxílio-alimentação também para juízes e desembargadores

• Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

• Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

• Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência