Atualizações do período de 14 a 18 de maio:

• STJ Cidadão: más condições dos albergues não dão direito aos detentos de cumprir pena em regime domiciliar

• STF decide se derruba concessão de benefícios a juízes

• Conjur: Lei que parcela precatório tem inconstitucionalidade

• TJSC: Justiça faz distinção entre crítica e ofensa e nega indenização pleiteada

• STJ: Vítima de acidente ao descarregar caminhão parado não tem direito ao seguro DPVAT

• TJSC: Plano de saúde não pode ser extinto após morte do titular

• TJSC: Casal viciado em crack perde o pátrio poder e filha segue para adoção

• Senado Federal: Aprovada justa causa para quem falta 30 dias sem motivo

• STF: Princípio constitucional de inamovibilidade se aplica a juízes substitutos

• Lei nº 12.650, de 17.5.2012 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.