Atualizações do período de 21 a 25 de maio:

• STF: Concessão de salário-família a servidores públicos é tema de repercussão geral
• STF: Plenário afasta legitimidade do MPT para recorrer contra decisão do STF
• STJ: Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais
• STJ: Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental
• STJ: Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro
• STJ: Embargos de declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária
• STJ: Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria
• STJ: Cabe ao Judiciário definir se quantidade de droga é relevante no processo
• TJSC: Diferença de 0,012% em exame de DNA não exclui paternidade post mortem
• TJSC: Mantida internação de jovem que roubava para ter boa vida e comprar roupas
• TJSC: Bancos vão ter que cobrir cheques sem fundos de clientes
• TJSC: Conta inativa por mais de 6 meses torna indevida cobrança de taxa, diz TJ
• TJSC: Terapia alternativa sem suporte médico gera dano moral a paciente diabético
• TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
• TJSC: TJ concede mais de r$ 100 mil para família de motorista morto no trânsito
• TJSC: CPI municipal pode quebrar sigilo bancário de servidor