Atualizações do período de 25 a 28 de junho:

• STF: Uso de moeda falsa não comporta aplicação do princípio da insignificância
• STF: Deferida extradição de português acusado de tráfico de drogas
• STF: Voto do ministro Dias Toffoli sobre possibilidade de pena por tráfico ser iniciada em regime semiaberto
• STJ: IRPF, planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade
• STJ: Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica
• STJ: Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa
• STJ: Provedor que hospeda site onde foi publicado falso anúncio erótico terá de indenizar por dano moral
• STJ: Sexta Turma aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã
• STJ: Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno
• STJ: Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário
• STJ: Cabine de caminhão não é local de trabalho ou residência para descaracterizar porte de arma
• TJSC: TJ confirma pena a aluno que bancava universidade com cheque falsificado
• TJSC: Construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento
• TJSC: Estado não responde por adulteração em veículo não constatada em vistoria
• TJSC: Processo deve prosseguir se réu cumpre parcialmente condições impostas
• TJSC: Município pagará R$ 10 mil de danos morais por cobrança indevida de IPTU
• TJSC: Discórdia entre vizinhas enseja obrigação de reparar dano material e moral
• TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção