Atualizações do período de 02 a 06 de julho:

• STF: Supremo conclui julgamento sobre distribuição de tempo de propaganda eleitoral
• STJ: Situações em que o dano moral pode ser presumido
• STJ: Sentença que determina pagamento de gratificação só deve ser executada após seu trânsito em julgado
• STJ: Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares
• STJ: Estado não pode ampliar competência de vara da infância para julgar crime de adulto
• STJ: Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
• STJ: Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
• STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro
• TJSC: Mantida multa milionária para empresa por descumprimento de ordem judicial
• TJSC: Destinação final de bens em depósito judicial é preocupação de magistrado
• TJSC: Município deve consertar estrada para que alunos compareçam às aulas
• TJSC: Descartado princípio da bagatela para jovem que furtou 8 lojas no mesmo dia
• TJSC: TJ não concede pena restritiva de direito em caso de tráfico privilegiado