Atualizações do período de 17 a 21 setembro:

• STF: 1ª Turma estende HC a acusados de exploração de jogo ilegal
• STF: Negada liminar a condenado por crime tributário no Paraná
• STJ: Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
• STJ: Pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher
• STJ: Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia
• STJ: Menor pode incluir em seu nome mais um sobrenome da mãe
• STJ: Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil
• STJ: Escritório é condenado por pagar oficial de Justiça para agilizar cumprimento de mandados
• STJ: Princípio da singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão
• STJ: Justificadas, escutas telefônicas prorrogadas por mais de um ano são legais
• STJ: Tribunal altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso
• STJ: Tribunal impõe limites à greve de policiais federais
• TJSC: Rescisão unilateral de seguro para grupo de idosos é abusiva, diz TJ
• TJSC: Recompensa de R$ 8 mil para candidato que perdeu prova por atraso em voo
• TJSC: Baseado em interceptações telefônicas, TJ confirma pena para traficantes
• TJSC: TJ libera mas impõe restrições para condutor envolvido em crime de trânsito
• TJSC: Lei que reajusta salário do prefeito da Capital é inconstitucional, diz TJ
• TJSC: Justiça mantém pena de pai que servia bebida alcoólica ao filho de 6 anos
• TJSC: Confirmada pena a mulher por falsa denúncia de crime sexual contra o marido