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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 56
Data: 16/11/2012
Atualizações do período de 12 a 16 de novembro:
STF: Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral
STF: 2ª Turma nega insignificância por contumácia delitiva
STF: 1ª Turma decide se servidora tem direito a cargo obtido por liminar
STJ: ECT não terá de indenizar cliente por roubo de fitas em caminhão da empresa
STJ: Representante comercial terá de devolver adiantamentos não repassados a fornecedor inadimplente
STJ: Médica acusada de provocar morte de nascituro não consegue habeas corpus
STJ: Corte Especial aprova pedido de intervenção federal no Paraná
STJ: Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros
STJ: Reportagem publicada em site não enseja indenização a filho de Lula
STJ: Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida
STJ: Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel
STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
STJ: Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão
TJSC: Indenizações ínfimas podem até estimular serviços ou produtos ruins, diz TJ
TJSC: Sem provar redução de renda, homem não consegue minorar valor de pensão
TJSC: Negada a avó guarda de 2 netas abandonadas pelos pais, dependentes de crack
TJSC: Estado não pode rever aposentadoria de professora depois de dez anos
TJSC: Universitária não pode participar de colação sem 100% de aprovação
TJSC: Cartão bloqueado, homem esvazia tanque em posto mas ganha indenização
TJSC: Médico e empresa indenizarão família por divulgar morte de homem pelo HIV
TJSC: Estado indenizará família de fotógrafo morto por infecção em hemodiálise
TJSC: Mantida prisão de homem acusado de roubo e receptação em Itapema
TJSC: 12 anos de reclusão para autor de crime sexual contra criança no sul de SC
TJSC: Júri condena homem mostrado em programa da Rede Globo a 57 anos de cadeia
