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Para: Magistrados, Professores e Alunos
Assunto: Info Legis
Edição n° : 57
Data: 23/11/2012
Atualizações do período de 19 a 23 de novembro:
STF: Sequestro de verbas públicas em favor de doente grave é tema de repercussão geral
STF: Questionada emenda à Constituição catarinense sobre cargo de oficial da PM
STF: Liminar garante a governador de GO a recusa em comparecer a CPMI
STF: Negado MS impetrado por desembargador aposentado compulsoriamente pelo CNJ
STF: Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade
STJ: Juiz não pode alterar enquadramento penal ao receber a denúncia
STJ: Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança
STJ: STJ fixa teses sobre devolução de contribuições por plano de previdência privada
STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador
STJ: Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial
STJ: Risco concreto de testemunhas esquecerem os fatos autoriza antecipação de provas
STJ: Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuições à previdência privada
STJ: Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas
STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida
STJ: Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
TJSC: Casal que perdeu terras para SC-445, em Urussanga, receberá indenização
TJSC:
Sem provar que executou serviços pelos quais cobrava, empresa perde ação
TJSC:
Banco paga indenização por ter agido em flagrante desrespeito à Justiça
TJSC:
Sem dolo, policial militar não responde por danos em acidente com viatura
TJSC:
Bar de B. Camboriú terá que adequar seu sistema de som para poder funcionar
TJSC: Banco deve indenizar cliente por não informar sobre contraordem em cheques
TJSC: ECA determina que Município tem obrigação de bancar abrigamento de crianças
TJSC: Justiça decide manter na prisão homem suspeito de assalto em São José
